Ceará não cumprirá novas regras da Anvisa

PELA RDC 44 da Anvisa, os medicamentos só poderão ser vendidos do lado de dentro do balcão das farmácias. Lei sancionada pelo governo permite descumprimento da norma
Com a Resolução da Diretoria Colegiada 44, a expectativa da Anvisa é de evitar o uso abusivo de medicamentos

As novas regras da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre a venda de medicamentos entram em vigor hoje em âmbito nacional. Analgésicos, antitérmicos, antiácidos e antibióticos, por exemplo, só serão vendidos do lado de dentro do balcão. O Ceará, pelo menos por enquanto, está fora dessas normas, conforme prevê lei de iniciativa do Governo do Estado aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro passado.

A Resolução da Diretoria Colegiada 44 da Anvisa apenas normatiza a Lei Federal 5.991, de 1973, sobre a comercialização de medicamentos no País, adiantou a presidente do Conselho Regional de Farmácia (CRF-CE), Lúcia de Fátima Sales Costa. “A RDC 44 estabelece as boas práticas nesses estabelecimentos, que buscam, entre outras coisas, prevenir a perigosa prática da automedicação”, disse, explicando que, pela determinação da Anvisa, as farmácias podem vender medicamentos e correlatos, “mas não chinelos, biscoitos, pilhas e outros que não se destinam à saúde´´.

Lúcia de Fátima Sales adiantou que os Conselhos Regionais e Federal de Farmácia, juntamente com a Anvisa, deram entrada em recurso no Ministério Público Federal, arguindo a inconstitucionalidade da lei estadual sancionada pelo governador Cid Gomes, “que descumpre a RDC 44”. O recurso, impetrado inicialmente na Procuradoria Geral de Justiça no Ceará, já se encontra na Procuradoria Federal em Brasília, explicou.

No início da noite de ontem, o procurador geral do Estado, Fernando Oliveira, foi procurado para falar sobre o assunto pelo celular, mas não foi localizado. Por usa vez, a promotora de Defesa da Saúde Pública, Isabel Porto, esclareceu não ter tomado conhecimento do recurso apesar de observar “ser esta uma discussão já bem antiga”.

Isabel Porto frisou entender que farmácia é uma unidade de saúde, portanto, ser necessária uma distinção sobre os produtos ali comercializados, até como uma forma de evitar a automedicação. “O consumidor se acha beneficiado porque as farmácias maiores funcionam 24 horas, mas ficamos atônitos com a diversidade de produtos vendidos, pois não se trata de supermercado”, frisou.

Com a RDC 44, a expectativa da Anvisa é de que, ao não ter acesso direto ao remédio, o usuário venha a usá-lo de forma mais racional, com a orientação do farmacêutico ou do funcionário da farmácia.

MOZARLY ALMEIDA
Repórter Diário do Nordeste

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